REsp 2187940 - DECISAO

REsp 2187940 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as questões centrais tratadas pelo Tribunal a quo foram fundamentadas em matérias de natureza constitucional cuja apreciação competente é do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame no âmbito do recurso especial; aduziu-se que não houve omissão relevante quanto às matérias suscitadas, tendo sido sanada a omissão relativa ao depósito judicial, sendo que, na hipótese de denegação da segurança em grau de apelação, cessa o direito ao depósito e o levantamento do que já foi depositado fica condicionado ao trânsito em julgado; também se afastou a possibilidade de reexaminar elementos fático-probatórios em...

Parties
Recorrente: CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Depósito Judicial, Portal Do DIFAL, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Omissão Judicial
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Tributária Depósito Judicial Portal Do DIFAL +2 more

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Parties

CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do critério de 'entrada física' previsto no §7º do art.11 da LC 87/96
  2. 2 Regularidade e suficiência do Portal do DIFAL (art.24-A da LC 87/96)
  3. 3 Efeito suspensivo do depósito judicial integral em dinheiro quanto à exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as questões centrais tratadas pelo Tribunal a quo foram fundamentadas em matérias de natureza constitucional cuja apreciação competente é do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame no âmbito do recurso especial; aduziu-se que não houve omissão relevante quanto às matérias suscitadas, tendo sido sanada a omissão relativa ao depósito judicial, sendo que, na hipótese de denegação da segurança em grau de apelação, cessa o direito ao depósito e o levantamento do que já foi depositado fica condicionado ao trânsito em julgado; também se afastou a possibilidade de reexaminar elementos fático-probatórios em...

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se