REsp 2179346 - DECISAO

REsp 2179346 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o capítulo relativo a vício de fundamentação invocado com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi adequadamente delimitado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e (ii) a matéria decidida pelo Tribunal de origem possui fundamento eminentemente constitucional (interpretação do RE 1.287.019/Tema 1093 e da LC 190/2022 quanto à anterioridade nonagesimal e à cobrança do DIFAL), questão que é da competência do STF, sendo vedado ao STJ o exame da controvérsia em recurso especial.

Parties
Recorrente: VIA VENETO ROUPAS LTDA; Recorrente: BROOKSDONNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Recorrido: Fazenda do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Vício De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Competência Do STF Vício De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Recorrente

BROOKSDONNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

Fazenda do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no período anterior a 2022
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar n. 190/2022 e observância da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Alegação de vício de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o capítulo relativo a vício de fundamentação invocado com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi adequadamente delimitado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e (ii) a matéria decidida pelo Tribunal de origem possui fundamento eminentemente constitucional (interpretação do RE 1.287.019/Tema 1093 e da LC 190/2022 quanto à anterioridade nonagesimal e à cobrança do DIFAL), questão que é da competência do STF, sendo vedado ao STJ o exame da controvérsia em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o Recurso Especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.