AREsp 2530971 - DECISAO

AREsp 2530971 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e carecia de comando normativo apto a infirmá-lo (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de haver questões constitucionais e falta de prequestionamento que impedem seu exame em recurso especial (Súmula 356/STF), e não foram atendidos requisitos formais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: Ball Beverage Can South America Ltda.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ball Beverage Can South America Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e suficiência da fundamentação
  2. 2 Prequestionamento de matéria para possibilitar recurso especial
  3. 3 Necessidade ou suficiência de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e carecia de comando normativo apto a infirmá-lo (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de haver questões constitucionais e falta de prequestionamento que impedem seu exame em recurso especial (Súmula 356/STF), e não foram atendidos requisitos formais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.