AREsp 2798439 - DECISAO

AREsp 2798439 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.093 refere-se exclusivamente às operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, não sendo aplicável ao caso em que a recorrente é consumidora final contribuinte do ICMS; a cobrança do ICMS-DIFAL nesse contexto já se apoiava na redação original do art. 155, §2º, VII, "a" da CF, na LC nº 87/1996 e na legislação estadual (Lei Estadual n. 10.297/1996), sendo a LC 190/2022 mera explicitação; ademais, havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento de dispositivos indicados e natureza constitucional da matéria) e não se demonstrou violação dos arts. 489...

Parties
Recorrente / Impetrante: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (recurso especial conhecido em parte e não provido).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Anterioridade Tributária, Lei Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão (art. 93 CF, Art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Anterioridade Tributária Lei Complementar Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZVILLE ENGENHARIA LTDA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto sem lei complementar federal prévia
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF (RE 1.287.019) às operações envolvendo consumidor final contribuinte
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.093 refere-se exclusivamente às operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, não sendo aplicável ao caso em que a recorrente é consumidora final contribuinte do ICMS; a cobrança do ICMS-DIFAL nesse contexto já se apoiava na redação original do art. 155, §2º, VII, "a" da CF, na LC nº 87/1996 e na legislação estadual (Lei Estadual n. 10.297/1996), sendo a LC 190/2022 mera explicitação; ademais, havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento de dispositivos indicados e natureza constitucional da matéria) e não se demonstrou violação dos arts. 489...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (recurso especial conhecido em parte e não provido).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial