AREsp 2652184 - DECISAO

AREsp 2652184 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluiu que a LC 190/2022 é aplicável de imediato por não criar novo tributo nem aumentar alíquotas, que o ICMS/DIFAL já estava previsto em legislação estadual cuja eficácia estava condicionada à edição da lei complementar federal, e que autorizar depósitos judiciais colocaria em risco a segurança orçamentária do Estado (redução estimada de R$ 653,7 milhões). Ademais, havia óbices processuais (ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas) que impediram reforma via recurso especial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Parties
Recorrente: ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Depósito Judicial, Mandado De Segurança, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Depósito Judicial Mandado De Segurança Lei Complementar 190/2022 Anterioridade Tributária +2 more

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Parties

ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS/DIFAL pelo Estado de Pernambuco
  2. 2 Aplicabilidade da LC 190/2022 e incidência dos princípios da anterioridade anual e noventena
  3. 3 Direito ao depósito judicial para suspensão da exigibilidade do tributo (CTN art.151, II)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluiu que a LC 190/2022 é aplicável de imediato por não criar novo tributo nem aumentar alíquotas, que o ICMS/DIFAL já estava previsto em legislação estadual cuja eficácia estava condicionada à edição da lei complementar federal, e que autorizar depósitos judiciais colocaria em risco a segurança orçamentária do Estado (redução estimada de R$ 653,7 milhões). Ademais, havia óbices processuais (ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas) que impediram reforma via recurso especial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.