REsp 2186765 - DECISAO

REsp 2186765 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Turma e do Tribunal (incluindo o REsp 2.128.785/RS e o Tema 69 do STF) no sentido de que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; em razão disso e aplicando-se a Súmula 83 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Tributário Administrativo ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Turma e do Tribunal (incluindo o REsp 2.128.785/RS e o Tema 69 do STF) no sentido de que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; em razão disso e aplicando-se a Súmula 83 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.