AREsp 2774121 - DECISAO

AREsp 2774121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, a par do entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no entendimento do STF (Tema 1.093) e na Lei Complementar 190/2022, que restabeleceu a eficácia da legislação estadual sobre o ICMS-DIFAL em 2022; como a LC 190/2022 não teria instituído ou majorado tributo, não se aplicaria o princípio da anterioridade anual para impedir a cobrança em 2022, e o recurso especial mostrou-se inadequado para revisar questões de matriz constitucional ou de análise de norma local, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar, Convênio ICMS Nº 93/2015, Lei Complementar 190/2022, Modulação De Efeitos, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 280 Stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar Convênio ICMS Nº 93/2015 +3 more

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Parties

NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com destinatários não contribuintes do imposto
  2. 2 Efeitos da modulação e vigência da Lei Complementar 190/2022 quanto à exigibilidade do DIFAL em 2022
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal à LC 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, a par do entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no entendimento do STF (Tema 1.093) e na Lei Complementar 190/2022, que restabeleceu a eficácia da legislação estadual sobre o ICMS-DIFAL em 2022; como a LC 190/2022 não teria instituído ou majorado tributo, não se aplicaria o princípio da anterioridade anual para impedir a cobrança em 2022, e o recurso especial mostrou-se inadequado para revisar questões de matriz constitucional ou de análise de norma local, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.