REsp 2190792 - DECISAO

REsp 2190792 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c, pois os acórdãos paradigmas tratavam de matéria fático-jurídica distinta; assim, aplica-se o entendimento consolidado sobre ICMS-DIFAL e anterioridade nonagesimal, determinando-se que pedidos de compensação tributária observem o art. 166 do CTN; diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Compensação Tributária Mandado De Segurança Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade e momento de incidência do ICMS-DIFAL diante de lei distrital anterior à lei complementar federal
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal e efeitos da Lei Complementar 190
  3. 3 Requisitos para pedido administrativo de compensação tributária (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c, pois os acórdãos paradigmas tratavam de matéria fático-jurídica distinta; assim, aplica-se o entendimento consolidado sobre ICMS-DIFAL e anterioridade nonagesimal, determinando-se que pedidos de compensação tributária observem o art. 166 do CTN; diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento monocraticamente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.