REsp 2195345 - DECISAO

REsp 2195345 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão a suprir nos termos do art. 1.022 do CPC e, sopesando a disciplina normativa e a jurisprudência, entendeu ser possível declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança às filiais, na medida em que a repercussão dos efeitos alcança os CNPJs que foram partes ativas no referido mandado de segurança; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A; Recorrido: Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Matriz E Filial (legitimidade), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Execução Fiscal Coisa Julgada Matriz E Filial (legitimidade) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A

Recorrente

Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão proferida em mandado de segurança às filiais de pessoa jurídica
  2. 2 Legitimidade da matriz para discutir créditos tributários e executar títulos em nome das filiais
  3. 3 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão a suprir nos termos do art. 1.022 do CPC e, sopesando a disciplina normativa e a jurisprudência, entendeu ser possível declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança às filiais, na medida em que a repercussão dos efeitos alcança os CNPJs que foram partes ativas no referido mandado de segurança; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Afasto a alegada omissão recorrida
  • Reforma-se o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial questionada às filiais, na medida em que abrange os CNPJs que foram partes ativas no mandado de segurança