AREsp 2815287 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1426271, tema 1266), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem e o recurso especial ficar sobrestado para que o órgão a quo exerça juízo de conformação com a tese que o STF venha a definir; assim, o recurso especial fica prejudicado e será objeto de novo exame ou ter seu seguimento negado conforme coincidência ou divergência em relação ao acórdão do STF, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELETRO TRANSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; recurso especial prejudicado; sobrestamento até a publicação do acórdão do STF; determinação sobre seguimento conforme coincidência com a tese do STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repercussão Geral, Sobrestamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Repercussão Geral Sobrestamento Mandado De Segurança

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Parties

ELETRO TRANSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
  2. 2 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 necessidade de sobrestamento até o pronunciamento do STF sobre o tema com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1426271, tema 1266), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem e o recurso especial ficar sobrestado para que o órgão a quo exerça juízo de conformação com a tese que o STF venha a definir; assim, o recurso especial fica prejudicado e será objeto de novo exame ou ter seu seguimento negado conforme coincidência ou divergência em relação ao acórdão do STF, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; recurso especial prejudicado; sobrestamento até a publicação do acórdão do STF; determinação sobre seguimento conforme coincidência com a tese do STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal