AREsp 2764158 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o Tema 1.093/STF não se aplica ao caso que envolve destinatário contribuinte do ICMS, que a LC 87/1996 já disciplina a exação do DIFAL em tais hipóteses (art. 6º, § 1º), que não há omissão a ser suprida e que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigido para concessão do mandado de segurança; matérias eminentemente constitucionais indicadas não são examináveis em recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: Souza Cruz Ltda.; Recorrido: Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, LC 87/1996 (lei Kandir), Emenda Constitucional 87/2015, Tema 1.093/stf, Anterioridade Nonagesimal, Art. 155 CF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança LC 87/1996 (lei Kandir) Emenda Constitucional 87/2015 Tema 1.093/stf +2 more

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Parties

Souza Cruz Ltda.

Agravante/impetrante

Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF ao DIFAL nas operações com destinatário contribuinte do ICMS
  2. 2 Necessidade de lei complementar para instituir fato gerador e base de cálculo do DIFAL
  3. 3 Se a LC 87/1996 prevê normas gerais para o DIFAL no caso de contribuinte destinatário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o Tema 1.093/STF não se aplica ao caso que envolve destinatário contribuinte do ICMS, que a LC 87/1996 já disciplina a exação do DIFAL em tais hipóteses (art. 6º, § 1º), que não há omissão a ser suprida e que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigido para concessão do mandado de segurança; matérias eminentemente constitucionais indicadas não são examináveis em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.