REsp 2191529 - DECISAO

REsp 2191529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias legais apontadas, em razão de a decisão recorrida ter sido monocrática e as alegações de violação dos arts. do CPC serem genéricas; adicionalmente, o acórdão aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 no sentido de que o ICMS (incluindo o ICMS-DIFAL, por natureza integrada ao imposto) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo, portanto, inadequado o recurso especial para rediscutir matéria de natureza constitucional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Tema 69
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Compensação Tributária Tema 69

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 574.706/STF (Tema 69) ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias legais apontadas, em razão de a decisão recorrida ter sido monocrática e as alegações de violação dos arts. do CPC serem genéricas; adicionalmente, o acórdão aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 no sentido de que o ICMS (incluindo o ICMS-DIFAL, por natureza integrada ao imposto) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo, portanto, inadequado o recurso especial para rediscutir matéria de natureza constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.