AREsp 2743536 - DECISAO

AREsp 2743536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada tem fundamentação eminentemente constitucional (alcance do Tema 1.093 do STF e interpretação do art. 155 da CF/88), matéria que não cabe revisão pelo STJ, além de verificada ausência de prequestionamento de dispositivos federais e incidência das Súmulas 280 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MUELLER FOGÕES LTDA.; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Tema 1093 STF, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Recurso Especial Tema 1093 STF Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUELLER FOGÕES LTDA.

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial contra acórdão que tratou da exigência do ICMS-DIFAL
  2. 2 incidência do ICMS-DIFAL nas aquisições de bens para ativo imobilizado por consumidor final contribuinte do ICMS
  3. 3 alcance e aplicabilidade do Tema 1093 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada tem fundamentação eminentemente constitucional (alcance do Tema 1.093 do STF e interpretação do art. 155 da CF/88), matéria que não cabe revisão pelo STJ, além de verificada ausência de prequestionamento de dispositivos federais e incidência das Súmulas 280 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.