REsp 2133473 - DECISAO

REsp 2133473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das teses jurídicas invocadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais; subsidiariamente, acolheu-se a orientação predominante adotada pelo acórdão de origem de que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita bruta, não havendo prova de que tenha sido computado como tal.

Parties
Agravante: LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tema 69 De Repercussão Geral
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Tema 69 De Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 927, III, do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação ao art. 1º, §1º, das Leis nº. 10.833/03 e 10.637/02
  3. 3 Violação ao art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598/77

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das teses jurídicas invocadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais; subsidiariamente, acolheu-se a orientação predominante adotada pelo acórdão de origem de que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita bruta, não havendo prova de que tenha sido computado como tal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Recurso especial não conhecido