REsp 2133502 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS-DIFAL e concluindo que o diferencial não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, o recurso especial é incabível por afrontar a competência constitucional do STF (art. 102 CF), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo PIS COFINS Competência Do STF

Case Brief

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Parties

VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Natureza constitucional versus infraconstitucional da questão fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS-DIFAL e concluindo que o diferencial não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, o recurso especial é incabível por afrontar a competência constitucional do STF (art. 102 CF), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.