Rcl 48512 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal entendeu que a decisão atacada enfrentou os pontos essenciais, não havendo omissão quanto à alegação de impossibilidade de negar seguimento àquele recurso com fundamento em precedente do STF, e destacou que a reclamação não é cabível para controlar a aplicação de tese firmada em repercussão geral do STF, cabendo ao tribunal de origem julgar o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; assim, não houve usurpação de competência do STJ e os embargos configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS DIFAL, Negativa De Seguimento, Precedente Vinculante, Reclamação, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Negativa De Seguimento Precedente Vinculante Reclamação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional diante de negativa de seguimento de recurso especial fundada em precedente do STF
  2. 2 alegação de usurpação de competência do STJ
  3. 3 alcance e aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC e do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal entendeu que a decisão atacada enfrentou os pontos essenciais, não havendo omissão quanto à alegação de impossibilidade de negar seguimento àquele recurso com fundamento em precedente do STF, e destacou que a reclamação não é cabível para controlar a aplicação de tese firmada em repercussão geral do STF, cabendo ao tribunal de origem julgar o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; assim, não houve usurpação de competência do STJ e os embargos configuram mera rediscussão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • não conheço da presente reclamação
  • rejeito os embargos de declaração