EREsp 2156935 - ACORDAO

EREsp 2156935 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia versou sobre matéria decidida sob fundamento constitucional (aplicação do Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição, e porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: PDA Indústria e Comércio Ltda.; Coator/recorrido: Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Mandado De Segurança, Competência Constitucional STF Vs STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Mandado De Segurança Competência Constitucional STF Vs STJ Súmula 284/stf Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

PDA Indústria e Comércio Ltda.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR

Coator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69/STF ao regime do ICMS-DIFAL
  3. 3 Competência para apreciar questão constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia versou sobre matéria decidida sob fundamento constitucional (aplicação do Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição, e porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial.