REsp 2128859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento constitucional vinculando-se à tese do STF (Tema 69/RE 574706), situação que impede o exame pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC nas condições dos autos.

Parties
Agravante: IMD COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 69/stf
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Pis/cofins Prequestionamento Competência Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 69/stf

Case Brief

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Parties

IMD COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise pelo STJ de matéria decidida sob enfoque constitucional
  2. 2 prequestionamento e ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  3. 3 exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento constitucional vinculando-se à tese do STF (Tema 69/RE 574706), situação que impede o exame pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC nas condições dos autos.

Court Disposition

agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno