REsp 2193952 - DECISAO

REsp 2193952 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido afastou corretamente a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS, em consonância com a tese fixada pelo STF no RE 574.706/PR e com a jurisprudência do STJ (REsp n. 2.128.785/RS), não havendo omissão apta a ensejar integração por meio de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Fundamentação Do Acórdão, Omissão
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Fundamentação Do Acórdão Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Adequação do recurso especial para revisão de matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido afastou corretamente a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS, em consonância com a tese fixada pelo STF no RE 574.706/PR e com a jurisprudência do STJ (REsp n. 2.128.785/RS), não havendo omissão apta a ensejar integração por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.