REsp 2005193 - DECISAO

REsp 2005193 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito à compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, com correção e observância da prescrição quinquenal, afastando-se o pedido de restituição administrativa em razão do entendimento do STF sobre o regime de precatórios, e afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir caráter protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: IGUASPORT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferença De Alíquota, Compensação Tributária, Restituição Administrativa Do Indébito, Precatórios, Súmulas E Temáticas Constitucionais (tema 1.093; Tema 1.262)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário ICMS DIFAL Diferença De Alíquota Compensação Tributária Restituição Administrativa Do Indébito Precatórios +1 more

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Parties

IGUASPORT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente em razão do regime de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 Vedação de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança em face das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito à compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, com correção e observância da prescrição quinquenal, afastando-se o pedido de restituição administrativa em razão do entendimento do STF sobre o regime de precatórios, e afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir caráter protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito à compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, devidamente corrigido e respeitada a prescrição quinquenal
  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC