REsp 2197812 - DECISAO

REsp 2197812 - DECISAO

Verificada a ausência de omissão conforme art. 1.022 do CPC, o Relator, contudo, conheceu e deu provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial favorável à matéria de inexigibilidade do ICMS/DIFAL às filiais, com fundamento na interpretação normativa e na jurisprudência sobre a natureza das filiais como estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Às Filiais, Legitimidade Da Matriz, Embargos De Declaração (omissão), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Às Filiais Legitimidade Da Matriz Embargos De Declaração (omissão) Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à unicidade da pessoa jurídica e extensão dos efeitos para filiais
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável à matriz às filiais
  3. 3 natureza jurídica das filiais (estabelecimento sem personalidade jurídica própria)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão conforme art. 1.022 do CPC, o Relator, contudo, conheceu e deu provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial favorável à matéria de inexigibilidade do ICMS/DIFAL às filiais, com fundamento na interpretação normativa e na jurisprudência sobre a natureza das filiais como estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Afasto a alegada omissão (art. 1.022 do CPC)
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais