REsp 2169251 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se também em argumento constitucional (Tema 69/RE 574.706/STF) suficiente para mantê-lo; como não houve interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário
  3. 3 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se também em argumento constitucional (Tema 69/RE 574.706/STF) suficiente para mantê-lo; como não houve interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.