AREsp 2792947 - DECISAO

AREsp 2792947 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.273/STJ) e por força do entendimento de que cabe ao tribunal de origem o juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, restou prejudicada a análise do recurso no STJ, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em atenção ao decidido no processo representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/ratificação em face do julgamento do tema afetado como repetitivo
Legal Topics
ICMS DIFAL, Decadência, Art. 166 Do CTN, Recursos Repetitivos/afetação De Temas, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Decadência Art. 166 Do CTN Recursos Repetitivos/afetação De Temas Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da decadência para impetração de mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN à compensação de tributo suportado por terceiro
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do rito dos recursos repetitivos (juízo de conformidade) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.273/STJ) e por força do entendimento de que cabe ao tribunal de origem o juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, restou prejudicada a análise do recurso no STJ, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em atenção ao decidido no processo representativo da controvérsia.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/ratificação em face do julgamento do tema afetado como repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos repetitivos
  • Publique-se