REsp 2188724 - DECISAO

REsp 2188724 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade na decisão embargada: o recurso especial foi indicado segundo o art. 105, III, "a" e "b" da CF, a matéria foi examinada pelo tribunal a quo (com fundamento de que a LC 87/96 já permitiria a cobrança do ICMS-DIFAL), e a aplicação por analogia das Súmulas 280 e 284 do STF justificou o não conhecimento do recurso especial; assim, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que ensejariam a alteração do julgado.

Parties
Embargante: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇOES S.A.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Omissão E Obscuridade Em Embargos De Declaração, Competência Para Exame De Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Aplicação Por Analogia De Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Omissão E Obscuridade Em Embargos De Declaração Competência Para Exame De Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Aplicação Por Analogia De Súmulas

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Parties

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇOES S.A.

Embargante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 se a LC 87/96 já continha elementos que autorizassem a cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC 190/22
  3. 3 competência desta Corte para examinar conflito entre lei estadual e lei federal versus competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade na decisão embargada: o recurso especial foi indicado segundo o art. 105, III, "a" e "b" da CF, a matéria foi examinada pelo tribunal a quo (com fundamento de que a LC 87/96 já permitiria a cobrança do ICMS-DIFAL), e a aplicação por analogia das Súmulas 280 e 284 do STF justificou o não conhecimento do recurso especial; assim, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que ensejariam a alteração do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.