REsp 2181880 - DECISAO

REsp 2181880 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Repercussão Geral Tema 69, Modulação Temporal De Efeitos
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Remessa Necessária Mandado De Segurança Compensação Tributária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação/Extensão do Tema 69 (RE 574.706/STF) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos