REsp 2196618 - DECISAO

REsp 2196618 - DECISAO

Não se verifica omissão do Tribunal de origem quanto à incompatibilidade normativa suscitada; a LC 190/2022 apenas regulamentou normas gerais sem alterar hipótese de incidência ou base de cálculo do ICMS, e a decisão do Tribunal a quo assentou interpretação de norma estadual (Lei n. 6.763/75 e Decreto n. 48.343/21), matéria que implica análise de direito local, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria, de modo que o recurso é conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FARMARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Anterioridade, Noventena, Interpretação De Norma Estadual, Súmula 280/stf, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Anterioridade Noventena Interpretação De Norma Estadual +3 more

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Parties

FARMARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC quanto à incompatibilidade entre normas estaduais (Lei n. 6.763/75 e Decreto n. 48.343/21) e a LC n. 190/2022
  2. 2 Compatibilidade da metodologia de cálculo do ICMS-DIFAL adotada pelo Estado de Minas Gerais com a LC 87/96 e com a LC 190/2022
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de lei local, à luz da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão do Tribunal de origem quanto à incompatibilidade normativa suscitada; a LC 190/2022 apenas regulamentou normas gerais sem alterar hipótese de incidência ou base de cálculo do ICMS, e a decisão do Tribunal a quo assentou interpretação de norma estadual (Lei n. 6.763/75 e Decreto n. 48.343/21), matéria que implica análise de direito local, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria, de modo que o recurso é conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.