REsp 2158975 - ACORDAO

REsp 2158975 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações de inoperância do Portal não estavam delineadas como incontroversas (impedindo reexame de fatos, Súmula 7/STJ), o fundamento do acórdão recorrido apoia-se em atos normativos infralegais cuja apreciação não cabe à via especial, houve falta de prequestionamento sobre a alegada oneração operacional e a impugnação genérica ao art.1.022 do CPC não especificou os pontos omissos, além de a pretensa violação do art.927 do CPC versar sobre aplicação de precedente do STF, matéria de caráter constitucional incognoscível pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALLIED TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS DIFAL, Portal Nacional Do DIFAL, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 927 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Norma Infralegal (convênio/ato Cotepe)
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Portal Nacional Do DIFAL Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 927 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ALLIED TECNOLOGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada inoperância do Portal Nacional do DIFAL impede a exigência do ICMS-DIFAL
  2. 2 Se o recurso especial é meio adequado para discutir fundamentos assentados em norma infralegal (Convênio CONFAZ n.235/2021 e Ato COTEPE/ICMS n.14/2022)
  3. 3 Se houve prequestionamento acerca da oneração operacional pela configuração atual do Portal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de inoperância do Portal não estavam delineadas como incontroversas (impedindo reexame de fatos, Súmula 7/STJ), o fundamento do acórdão recorrido apoia-se em atos normativos infralegais cuja apreciação não cabe à via especial, houve falta de prequestionamento sobre a alegada oneração operacional e a impugnação genérica ao art.1.022 do CPC não especificou os pontos omissos, além de a pretensa violação do art.927 do CPC versar sobre aplicação de precedente do STF, matéria de caráter constitucional incognoscível pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de não conhecimento do recurso especial (apelo nobre não conhecido)