REsp 2181352 - DECISAO

REsp 2181352 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prova de que o ICMS-DIFAL foi incluído na base de cálculo do PIS/COFINS (não foi juntada nota fiscal) e por entendimento de que a modificação das premissas fáticas demandaria reexame de prova, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos alegados.

Parties
Recorrente: Luxor Comércio Internacional Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Omissão, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Tributário ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Omissão Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Luxor Comércio Internacional Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de prova da inclusão do ICMS-DIFAL na base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prova de que o ICMS-DIFAL foi incluído na base de cálculo do PIS/COFINS (não foi juntada nota fiscal) e por entendimento de que a modificação das premissas fáticas demandaria reexame de prova, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.