AREsp 2845520 - DECISAO

AREsp 2845520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que a matéria está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1426271 (Tema 1266) com reconhecimento de repercussão geral, determinou-se o sobrestamento/precaução processual e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e efetuada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EBAZAR. COM. BR. LTDA.; Agravante: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para aguardar publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático; sobrestamento até reexame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Repercussão Geral (tema 1266), Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Repercussão Geral (tema 1266) Lei Complementar 190/2022 Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBAZAR. COM. BR. LTDA.

Agravante

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL em 2022 nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a matéria está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1426271 (Tema 1266) com reconhecimento de repercussão geral, determinou-se o sobrestamento/precaução processual e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e efetuada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para aguardar publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático; sobrestamento até reexame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.