REsp 2202466 - DECISAO

REsp 2202466 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, por contrariar o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça, declarando a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial de inexigibilidade de ICMS-DIFAL proferida em favor da matriz às filiais, nos termos expostos pelo Relator.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Extensão Dos Efeitos De Decisão Judicial, Legitimidade Da Matriz E Filiais, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Extensão Dos Efeitos De Decisão Judicial Legitimidade Da Matriz E Filiais Execução Fiscal Embargos À Execução Mandado De Segurança

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Parties

AMERICANAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial de inexigibilidade de ICMS-DIFAL da matriz às filiais
  2. 2 Natureza jurídica das filiais e legitimidade para impugnar lançamentos tributários
  3. 3 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal e validade da CDA

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, por contrariar o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça, declarando a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial de inexigibilidade de ICMS-DIFAL proferida em favor da matriz às filiais, nos termos expostos pelo Relator.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial de inexigibilidade de ICMS-DIFAL às filiais.