REsp 2173361 - ACORDAO

REsp 2173361 - ACORDAO

Por entender que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidos de personalidade jurídica própria, e que os créditos/indébitos tributários pertencem à sociedade como um todo, a Corte concluiu que a matriz tem legitimidade para estender os efeitos da decisão judicial às filiais; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; Recurso Especial da Agravada provido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais, Legitimidade Da Matriz Para Discutir Créditos/indébitos De Filiais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS DIFAL Mandado De Segurança Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais Legitimidade Da Matriz Para Discutir Créditos/indébitos De Filiais Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para extensão dos efeitos de decisão judicial às filiais (filial tem personalidade distinta?)
  2. 2 Se a matriz pode discutir, pleitear restituição ou compensação por tributos pagos indevidamente pelas filiais
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Por entender que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidos de personalidade jurídica própria, e que os créditos/indébitos tributários pertencem à sociedade como um todo, a Corte concluiu que a matriz tem legitimidade para estender os efeitos da decisão judicial às filiais; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Recurso Especial da Agravada provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso Especial da Agravada provido.