REsp 2190833 - DECISAO

REsp 2190833 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e documentos fiscais), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as questões sobre a aplicação do art. 166 do CTN dependem da prova já produzida nos autos, que o recorrente não impugnou de forma específica.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto pelo Distrito Federal.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repetição Do Indébito Tributário, Antecipação Do ICMS, Substituição Tributária, Súmula 7/stj, Tema 1.093 STF, Correção Monetária, Compensação, Ônus Da Sucumbência
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Repetição Do Indébito Tributário Antecipação Do ICMS Substituição Tributária Súmula 7/stj +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violações processuais alegadas (art. 373, I, CPC; art. 166, CTN)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.093 do STF à hipótese
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e documentos fiscais), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as questões sobre a aplicação do art. 166 do CTN dependem da prova já produzida nos autos, que o recorrente não impugnou de forma específica.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto pelo Distrito Federal.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça