AREsp 2856110 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque, no caso de operações interestaduais com destinatário contribuinte do ICMS, a Lei Complementar nº 87/1996 (art. 6º, §1º) já regula a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do DIFAL, de modo que o Tema 1.093/STF, que exige lei complementar, aplica‑se somente às hipóteses envolvendo destinatários não contribuintes; assim, não há omissão e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: BASF S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Tema 1.093/stf, LC Nº 190/2022, Exigibilidade Tributária, Operações Interestaduais Com Destinatário Contribuinte, Uso E Consumo E Ativo Imobilizado
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Tema 1.093/stf LC Nº 190/2022 Exigibilidade Tributária Operações Interestaduais Com Destinatário Contribuinte +1 more

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Parties

BASF S/A e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a uso e consumo e integração do ativo imobilizado quando o destinatário é contribuinte do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF ao caso de destinatário contribuinte
  3. 3 Existência de lei complementar suficiente (LC 87/1996) para disciplinar o DIFAL nessas hipóteses

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, no caso de operações interestaduais com destinatário contribuinte do ICMS, a Lei Complementar nº 87/1996 (art. 6º, §1º) já regula a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do DIFAL, de modo que o Tema 1.093/STF, que exige lei complementar, aplica‑se somente às hipóteses envolvendo destinatários não contribuintes; assim, não há omissão e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Agravou conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido