AREsp 2830614 - DECISAO

AREsp 2830614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a controvérsia à luz da Lei Complementar nº 87/1996, entendendo que a LC 190/2022 não trouxe regulamentação de matéria nova para consumidor final contribuinte; a modificação do entendimento demandaria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas das alegadas violações não foram prequestionadas (Súmula 211), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Apelante: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferença De Alíquota, Constitucionalidade
Direito Tributário ICMS DIFAL Diferença De Alíquota Constitucionalidade

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Parties

BRASKEM

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da exigência do ICMS-DIFAL sobre operações interestaduais destinadas ao uso e consumo e ao ativo fixo
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 190/2022 sobre consumidor final contribuinte do imposto
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a controvérsia à luz da Lei Complementar nº 87/1996, entendendo que a LC 190/2022 não trouxe regulamentação de matéria nova para consumidor final contribuinte; a modificação do entendimento demandaria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas das alegadas violações não foram prequestionadas (Súmula 211), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.