AREsp 2849596 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando inadmissível o exame da matéria por esta Corte.
- Parties
- Impetrado: ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade No Stj)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Portal Do DIFAL, Teoria Da Causa Madura, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE GOIÁS
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade No Stj)
Legal Issues
- 1 Condicionamento da exigibilidade do DIFAL à disponibilização do Portal do DIFAL
- 2 Incidência do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte de ICMS
- 3 Competência do STJ para apreciar matéria de cunho constitucional em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando inadmissível o exame da matéria por esta Corte.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment