AREsp 2723286 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os que dizem respeito à necessidade de não reexame probatório - Súmula 7/STJ - e à análise de legislação local - Súmula 280/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS DIFAL, FECP, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Complementar N. 190/2022
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL FECP Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 280/STF (valoração de norma local)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os que dizem respeito à necessidade de não reexame probatório - Súmula 7/STJ - e à análise de legislação local - Súmula 280/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1179-1184 que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.