REsp 2177169 - DECISAO

REsp 2177169 - DECISAO

Considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69) e a jurisprudência do STJ sobre a matéria, o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS e o eventual indébito gera direito à compensação, observando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação; diante da desistência apresentada pela Fazenda Nacional, o pedido de desistência foi homologado e negado provimento ao recurso especial da contribuinte.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência da Fazenda Nacional; nego provimento ao recurso especial da contribuinte.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Pis/cofins Compensação Tributária Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 574.706 (Tema 69/STF) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Direito à compensação/ressarcimento do indébito tributário

Ratio Decidendi

Considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69) e a jurisprudência do STJ sobre a matéria, o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS e o eventual indébito gera direito à compensação, observando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação; diante da desistência apresentada pela Fazenda Nacional, o pedido de desistência foi homologado e negado provimento ao recurso especial da contribuinte.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência da Fazenda Nacional; nego provimento ao recurso especial da contribuinte.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da Fazenda Nacional.
  • Nego provimento ao recurso especial da contribuinte.