AREsp 2803721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia aplicando o Tema 1.093/STF e suas ressalvas (ações judiciais em curso), reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no caso concreto e remetendo a apuração dos valores indevidamente recolhidos à via administrativa, cabendo ao STF o exame de questões constitucionais.

Parties: Impetrante: Agravado; Autoridade Fiscal/ente Público: Agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: ICMS DIFAL, Modulação Dos Efeitos (tema 1.093/stf), Compensação De Tributos Pagos Indevidamente, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Prescrição, Honorários Advocatícios

Direito Tributário ICMS DIFAL Modulação Dos Efeitos (tema 1.093/stf) Compensação De Tributos Pagos Indevidamente Mandado De Segurança Remessa Necessária Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravado

Impetrante

Agravante

Autoridade Fiscal/ente Público

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 inexigibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL ante inexistência de lei complementar
2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1.093/STF a ações judiciais em curso
3 possibilidade de compensação de tributos pagos indevidamente em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.