AREsp 2451188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação de norma federal e de fundamentação suficiente que enfrentasse o conteúdo do acórdão recorrido; ademais, a escolha pela compensação exige previsão legal local nos termos do art. 170 do CTN, inexistente no Estado de São Paulo, e o art. 10, §1º, da LC 87/1996 não se aplica ao caso por referir-se à substituição tributária; assim, a repetição dos valores deverá ocorrer via restituição judicial para os recolhimentos realizados a partir da impetração até o trânsito em julgado, com juros e correção.

Parties
Agravante/recorrente: ATACADO UNIÃO LTDA.; Agravante/recorrente: HIPERVAREJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Sobre Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Restituição De Tributo, Compensação Tributária, Escrita Fiscal, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Art. 170 Do CTN, Súmula 461/stj
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Restituição De Tributo Compensação Tributária Escrita Fiscal Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ATACADO UNIÃO LTDA.

Agravante/recorrente

HIPERVAREJO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (decisão Sobre Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de restituição ou compensação de valores pagos a título de ICMS-DIFAL
  3. 3 eleição da via de ressarcimento (compensação versus expedição de precatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação de norma federal e de fundamentação suficiente que enfrentasse o conteúdo do acórdão recorrido; ademais, a escolha pela compensação exige previsão legal local nos termos do art. 170 do CTN, inexistente no Estado de São Paulo, e o art. 10, §1º, da LC 87/1996 não se aplica ao caso por referir-se à substituição tributária; assim, a repetição dos valores deverá ocorrer via restituição judicial para os recolhimentos realizados a partir da impetração até o trânsito em julgado, com juros e correção.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.