AREsp 2478313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a tese do Tema 1.093 do STF é aplicável para declarar indevida a cobrança do ICMS‑DIFAL até a publicação da LC n. 190/2022, ao passo que a cobrança do adicional de alíquota referente ao PROTEGE é legítima por ter base normativa própria (art. 82, §1º, do ADCT, Lei Estadual n.14.469/2003 e ECs 31/2000 e 42/2003), e não cabe ao STJ, no recurso especial, apreciar alegação de omissão sobre matéria de natureza constitucional que demande manifestação do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ENGAGE ELETRO COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal), Adicional De Alíquota (protege/fundo Estadual De Combate À Pobreza), Tema 1.093 Do STF, Remessa Oficial, Súmula 78/stj, Lei Complementar N. 190/2022
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal) Adicional De Alíquota (protege/fundo Estadual De Combate À Pobreza) Tema 1.093 Do STF +3 more

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Parties

ENGAGE ELETRO COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1.093 do STF e seus efeitos temporais
  3. 3 incidência do princípio da anterioridade quanto à LC n. 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a tese do Tema 1.093 do STF é aplicável para declarar indevida a cobrança do ICMS‑DIFAL até a publicação da LC n. 190/2022, ao passo que a cobrança do adicional de alíquota referente ao PROTEGE é legítima por ter base normativa própria (art. 82, §1º, do ADCT, Lei Estadual n.14.469/2003 e ECs 31/2000 e 42/2003), e não cabe ao STJ, no recurso especial, apreciar alegação de omissão sobre matéria de natureza constitucional que demande manifestação do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reforma parcial da sentença de primeiro grau para afastar a proibição de cobrança referente ao PROTEGE e limitar a concessão da ordem, quanto ao ICMS-DIFAL, apenas ao período anterior à publicação da LC n. 190/2022.
  • Publique-se.