AREsp 2650803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação adequada ao concluir pela exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, amparando-se em legislação estadual e no entendimento do STF de que o Tema 1093 não se aplica a operações com consumidor final contribuinte, de modo que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BAYER S/A e OUTRAS; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Operações Interestaduais, Consumidor Final Contribuinte, Omissão De Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Operações Interestaduais Consumidor Final Contribuinte Omissão De Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BAYER S/A e OUTRAS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF às operações com consumidor final contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação adequada ao concluir pela exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, amparando-se em legislação estadual e no entendimento do STF de que o Tema 1093 não se aplica a operações com consumidor final contribuinte, de modo que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial