AREsp 2724657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base na perícia contábil, firmou premissas fáticas de que os requisitos do art. 166 do CTN foram atendidos (demonstrando que a recorrida suportou o ICMS-DIFAL), e a alegação do agravante apenas poderia prosperar mediante reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão relevante.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Art. 166 Do CTN, Perícia Contábil, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Art. 166 Do CTN Perícia Contábil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se os requisitos do art. 166 do CTN foram atendidos
  2. 2 se houve omissão/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a análise demandaria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base na perícia contábil, firmou premissas fáticas de que os requisitos do art. 166 do CTN foram atendidos (demonstrando que a recorrida suportou o ICMS-DIFAL), e a alegação do agravante apenas poderia prosperar mediante reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão relevante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno