REsp 2199250 - DECISAO

REsp 2199250 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, em razão da orientação vinculante do Tema 1.059 do STJ de que a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, deu provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, ao fixar os honorários advocatícios, observe apenas os §§2º e 3º do art. 85 do CPC (excluindo a majoração por §11 no caso de recurso provido).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Fixação De Honorários
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Tema 1093 Do STF, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 284 STF Tema 1093 Do STF Lei Complementar 190/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, em razão da orientação vinculante do Tema 1.059 do STJ de que a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, deu provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, ao fixar os honorários advocatícios, observe apenas os §§2º e 3º do art. 85 do CPC (excluindo a majoração por §11 no caso de recurso provido).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários advocatícios conforme §§2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se