REsp 2138810 - DECISAO

REsp 2138810 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que o depósito do valor total do crédito tributário constitui direito subjetivo do contribuinte e suspende a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II, do CTN, o acórdão recorrido que indeferiu o depósito por se tratar de pretensão não dirigida a crédito específico contraria a jurisprudência do STJ; assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora de proceder ao depósito judicial do montante integral do crédito discutido para suspender sua exigibilidade, cabendo às instâncias ordinárias verificar a suficiência do montante depositado.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; reconhecido o direito da parte autora ao depósito judicial do montante integral do crédito tributário para suspender sua exigibilidade.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Art. 151, II, CTN
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Art. 151, Ii, CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o contribuinte efetuar depósito judicial do montante integral para suspender a exigibilidade de crédito tributário de ICMS-DIFAL sem autorização judicial?
  2. 2 É admissível pretensão genérica de autorização para depósitos judiciais relativos a créditos indeterminados?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que o depósito do valor total do crédito tributário constitui direito subjetivo do contribuinte e suspende a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II, do CTN, o acórdão recorrido que indeferiu o depósito por se tratar de pretensão não dirigida a crédito específico contraria a jurisprudência do STJ; assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora de proceder ao depósito judicial do montante integral do crédito discutido para suspender sua exigibilidade, cabendo às instâncias ordinárias verificar a suficiência do montante depositado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; reconhecido o direito da parte autora ao depósito judicial do montante integral do crédito tributário para suspender sua exigibilidade.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.