REsp 2188955 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a indicação de recursos como passíveis de julgamento repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende automaticamente os feitos com idêntica controvérsia; a NF-e, como obrigação acessória, não constitui por si só o crédito tributário do ICMS-DIFAL, que exige apuração e declaração do débito nos termos da Súmula 436/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicável em razão do mero desprovimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Notas Fiscais Eletrônicas, Constituição Do Crédito Tributário, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Afetação De Precedentes
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Notas Fiscais Eletrônicas Constituição Do Crédito Tributário Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Afetação De Precedentes

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes suspende processos com idêntica controvérsia
  2. 2 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode constituir crédito tributário do ICMS-DIFAL
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 436/STJ quanto à constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a indicação de recursos como passíveis de julgamento repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende automaticamente os feitos com idêntica controvérsia; a NF-e, como obrigação acessória, não constitui por si só o crédito tributário do ICMS-DIFAL, que exige apuração e declaração do débito nos termos da Súmula 436/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicável em razão do mero desprovimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão prolatado pelo Colegiado a quo em seus próprios termos