REsp 2173416 - DECISAO

REsp 2173416 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que (i) o entendimento do STF no RE 574.706/PR é aplicável ao ICMS-DIFAL e autoriza a exclusão do tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) o direito à compensação ou restituição está limitado aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017; (iii) a compensação é possível nos termos da legislação e da Súmula STJ nº 461, sendo a restituição administrativa inviável no caso; e (iv) várias alegações do recorrente não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por não indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Mandado De Segurança, Compensação E Restituição, Modulação De Efeitos (tema 69), Prequestionamento, Súmulas 461, 211 E 284
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Pis/cofins Mandado De Segurança Compensação E Restituição Modulação De Efeitos (tema 69) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa e de restituição judicial do indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que (i) o entendimento do STF no RE 574.706/PR é aplicável ao ICMS-DIFAL e autoriza a exclusão do tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) o direito à compensação ou restituição está limitado aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017; (iii) a compensação é possível nos termos da legislação e da Súmula STJ nº 461, sendo a restituição administrativa inviável no caso; e (iv) várias alegações do recorrente não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por não indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se