REsp 2198952 - DECISAO

REsp 2198952 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia demanda interpretação de norma estadual e envolve questão constitucional cuja apreciação, em recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal; aplica-se a Súmula 280/STF e não cabe à Corte Superior analisar matéria de constitucionalidade reservada ao STF.

Parties
Apelante: Recorrente; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Interpretação De Lei Estadual, Competência Do STF, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Interpretação De Lei Estadual Competência Do STF Súmula 280/stf

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Parties

Recorrente

Apelante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 13 da LC 190/2022 quanto à validade da cobrança do ICMS-DIFAL
  2. 2 Divergência entre a base de cálculo prevista na lei estadual e na LC 190/2022
  3. 3 Competência para examinar questões constitucionais e interpretação de lei local (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia demanda interpretação de norma estadual e envolve questão constitucional cuja apreciação, em recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal; aplica-se a Súmula 280/STF e não cabe à Corte Superior analisar matéria de constitucionalidade reservada ao STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se