REsp 2179271 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (conclusão de que a LC 190/2022 teria alterado a base de cálculo do ICMS-DIFAL, implicando majoração vedada pelo art.150, b, da CF), matéria que não pode ser examinada em sede de recurso especial por usurpação de competência do STF (art.102, III, CF); ademais, não se vislumbrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Controle De Constitucionalidade, Competência Do STJ Vs STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Controle De Constitucionalidade Competência Do STJ Vs STF Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar nº 190/2022 alterou a base de cálculo do ICMS-DIFAL e implicou majoração tributária, suscitando questão constitucional (art.150, b, CF)
  2. 2 Se o recurso especial é meio adequado para revisar acórdão fundado em fundamento eminentemente constitucional ou se a matéria compete ao STF (art.102, III, CF)
  3. 3 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (conclusão de que a LC 190/2022 teria alterado a base de cálculo do ICMS-DIFAL, implicando majoração vedada pelo art.150, b, da CF), matéria que não pode ser examinada em sede de recurso especial por usurpação de competência do STF (art.102, III, CF); ademais, não se vislumbrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015