AREsp 2721089 - DECISAO

AREsp 2721089 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação, por analogia, do enunciado nº 280 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se