AREsp 2796313 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidente a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 165 e 168 do CTN, art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42, art. 2º da Lei nº 9.784/99, art. 12, XV, da LC 87/96 e art. 3º da LC 190/22
  3. 3 incidência das súmulas/enunciados por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidente a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.